Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

https://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

https://www.ciab.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

https://cacrc.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

https://www.consumidoronline.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

https://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

https://www.madeira.gov.pt/cacc

Mais informações em Portal do Consumidorhttps://www.consumidor.gov.pt
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